O adiamento da votação da moção de censura do Chega ao Governo Regional (PSD), para 17 de dezembro está a gerar um clima de tensão, com partidos da oposição a levantar as questões da sua legalidade, como ontem aconteceu e se prevê também para esta manhã de trabalhos já iniciados na ALRAM.

Dúvidas jurídicas que ‘agitam’ o plenário, denotando-se o clima de grande tensão que se vive.

Notar que o artigo 200 do regimento da Assembleia Legislativa da Madeira diz que o debate e votação da moção de censura devem acontecer até ao oitavo dia útil a contar desde a data de entrega do documento.

Por essas contas, a data limite seria 18 de novembro.

Porém, conforme sabido, o PSD apresentou requerimento para que a moção seja ‘empurrada’ para depois da discussão do orçamento, para 17 de dezembro, o que está a gerar muitas dúvidas relativamente à legalidade da alteração do calendário.

Alteração essa que é votada esta manhã.