Artigo 2º

Todos têm direito à habitação, para si e para a sua família, independentemente da ascendência ou origem étnica, sexo, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, género, orientação sexual, idade, deficiência ou condição de saúde.

Artigo 3º

1 - O Estado é o garante do direito à habitação.

2 - Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado programar e executar uma política de habitação integrada nos instrumentos de gestão territorial que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social.

A resposta é SIM é um direito de todos os cidadãos e SIM é um dever do Estado esse mesmo garante.

Um estudo recentemente publicado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos mostra que entre 2015 e 2022 o preço médio da habitação em Portugal subiu em média 90% (com Lisboa a liderar a tabela numa valorização de 336%) enquanto o salário médio dos portugueses subiu 20%, ou seja 2,85% ao ano neste período de 7 anos.

Esta mesma valorização traduziu-se em ganhos de capital para investidores e numa maior coleta de impostos tanto direta como indireta para o Estado.

Nenhum destes ganhos se traduzem, no entanto no que gera emprego ou melhoria dos salários de forma direta ou seja trata-se sempre de um fenómeno fiscalmente e economicamente positivo para o país, mas não são diretamente criadores de desenvolvimento económico para o país.

Num debate organizado pela SEDES* no dia 10 de maio, no âmbito da tomada de posse da distrital de Lisboa, debateu-se a Habitação em Portugal onde os associados SEDES, Eng. Miguel Pinto Luz, Dra. Vera Gouveia Barros, Dr. Vítor Reis, Eng. Fernando Santo e Dr. António Ramalho contribuíram para um debate com as seguintes conclusões:

1. Não há falta de casas de em Portugal: temos o maior número de habitação própria per capita da Europa (583 habitações por cada mil habitantes);

2. 30% do atual parque habitacional encontra-se sem uso permanente;

3. O aumento do custo de construção (terreno, materiais, licenças, impostos autárquicos) da Habitação em Portugal aumentou mais de 50% nos últimos dez anos;

4. Para mais de 75% da população, a habitação representa 90% da sua riqueza (poupança);

5. O atual ciclo demográfico alimentará a procura por habitação própria de forma estrutural com o crescimento da habitação singular própria (1 titular);

6. A confiança no mercado de arrendamento reduz-se com a atual proposta de lei;

7. Os principais fatores de escolha de localização da habitação mantêm-se historicamente inalterados: qualidade da área em oportunidades de emprego de longo-prazo, qualidade da escola pública, qualidade da saúde pública, qualidade da rede de transportes e acessos.

Como ajudar a corrigir a crise no acesso em Portugal à habitação? Coesão territorial e investimento publico.

O princípio da coesão territorial requer provavelmente e apenas uma boa execução atempada dos projetos estruturantes que o país necessita e que nas palavras de João Salgueiro eram simplesmente:

"Quando se fala de grandes projetos em Portugal, são os mesmos projetos (…): Alqueva, Sines, Aeroporto de Lisboa, eletrificação dos caminhos-de-ferro, rede de autoestradas. Os grandes projetos foram decididos por ele". III Plano de Fomento (1968-1973).

Não nos falta em Portugal planos ou diagnósticos, falta-nos execução atempada, previsível e consistente de investimento público que promova coesão territorial.

A dimensão territorial de Portugal deveria ser um fator benéfico e facilitador à correta coesão e distribuição de recursos do país.

Uma política nacional de coesão territorial em linha com as melhores práticas internacionais é provavelmente a solução para a Habitação em Portugal bem como para os desafios de insularidade que Madeirenses, Porto-Santenses e Região Autónoma dos Açores se debatem diariamente.

No dia em que uma criança nascida na Região Autónoma da Madeira tenha iguais circunstâncias de oportunidades que uma mesma criança nascida em Lisboa, Viana do Castelo ou Évora (e simultaneamente) então estaremos sim a contruir um Portugal não só Maior como Melhor.

*Todos os debates e eventos organizados pela SEDES estão disponíveis para visualização nas respetivas páginas de redes sociais da associação.