O ADN, em comunicado, afirma que tem recebido “várias queixas de empresários que alegam que o Instituto de Emprego da Madeira (IEM) está a exigir que, as empresas que tenham incentivos por receber, entreguem o Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE)”.

“Alguns empresários informaram-nos que já tinham cumprido a Lei e que tinham feito a confirmação anual na declaração fiscal Informação Empresarial Simplificada (IES), pelo que, será ilegal exigir este documento, quando a obrigação já foi cumprida”, expressa Miguel Pita, acrescentando que “os empresários garantem que já transmitiram ao IEM essa informação e diversos comprovativos da ilegalidade, inclusive, a própria Lei”.

“Ignorando os apelos e para agravar a situação, os empresários queixam-se que o IEM deu um prazo adicional de entrega muito curto (em alguns casos de 3 dias – termina já esta Sexta-feira). Apesar de já terem cumprido as suas obrigações e com receio real de perda dos incentivos já aprovados e em fase de pagamento, os empresários já tentaram por diversas vezes aceder ao site do Ministério da Justiça para proceder à emissão da declaração exigida (ilegalmente) pelo IEM, no entanto, o site está indisponível, devido ao Cyber ataque ocorrido na semana passada”, acrescenta.

Com isto o ADN diz recear que diversas empresas “correm o risco de não receber os incentivos e dos mesmos serem ‘anulados’, por causa de uma solicitação ‘ilegal’, por parte do IEM”, salientando que, “mesmo querendo cumprir o exigido pelo IEM, os empresários não o conseguem, devido à inoperacionalidade comprovada do site do Ministério da Justiça”.

Aprofundando a situação, o ADN afirma saber “que alguns dos próprios funcionários do IEM não se sentem confortáveis com esta situação, pois com o acesso ao RCBE os mesmos têm acesso aos dados pessoais (morada, cartão de cidadão, NIF e email) dos declarantes (podendo ser os próprios gerentes, advogados, solicitadores e contabilistas) e dos próprios beneficiários efetivos, que supostamente deviam estar ‘protegidos’, pelo Regime Geral da Proteção de Dados (RGPD)”.

Entendendo as instituições públicas serem entidades de bem, o ADN-Madeira solicita ao IEM “os devidos esclarecimentos, bom senso e uma rápida solução do problema”.