A deputada do PS-Madeira à Assembleia da República questionou, ontem a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a propósito das contas do Instituto de Segurança Social da Madeira (ISSM), que, desde 2018, têm sido repetidamente chumbadas pelo Tribunal de Contas (TdC).

Na audição a Maria do Rosário Ramalho, no âmbito da apreciação na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, Sofia Canha apontou o facto de o TdC ter vindo a apontar que o ISSM não exerce uma efetiva fiscalização aos apoios concedidos e faz um controlo deficiente das contribuições em dívida, levando a que, em poucos anos, algumas empresas e profissionais tenham acumulado mais de 50 milhões de euros de dívida à Segurança Social, por incapacidade de cobrança do Instituto regional. “Este é um facto muito grave e seriamente lesivo para o Estado”, alertou.

Como referiu a deputada socialista em São Bento, os sucessivos relatórios do TdC apontam para a inexistência de um sistema de controlo interno fiável, que garanta o bom uso do dinheiro público, e fazem sobressair também a arbitrariedade com que são concedidos os apoios, considerando, até, que são atribuídas mais verbas através dos acordos atípicos, do que pelos acordos típicos, fugindo à padronização dos critérios definidos para uma mesma resposta social.

Chamando a atenção para o facto de estar em causa a boa gestão dos dinheiros públicos, Sofia Canha deu conta do facto de as verbas serem transferidas para as entidades apoiadas sem a verificação da execução dos investimentos financiados pelo ISSM, nem o controlo dos documentos que comprovam as despesas comparticipadas. Ou seja, acrescentou, o problema reside não apenas no acompanhamento da execução, mas também nos termos em que são celebrados os acordos.

Dirigindo-se à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a deputada do PS-Madeira advertiu que todo este quadro de má gestão na atribuição de apoios e de incapacidade de cobrança de dívidas à Segurança Social causa sérios prejuízos ao sistema e perversões inaceitáveis. “Como avalia esta situação e o que tem a dizer sobre isto?”, questionou.